NÃO BASTA TER UM SITE, TEM QUE CUMPRIR A LEI.
Único sistema de portal da transparência dentro dos padrões da Lei 12.527/2011
Orientações

Por que criar o site?

Para atendimento a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e a Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso à informação), sendo que a primeira determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, e a segunda, sobre os procedimentos a serem observados pelos entes públicos, com o fim de garantir o acesso a informações previsto pela Constituição Federal de 1988 por meio dos inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37.

O que deve ser disponibilizado no Portal da Transparência?

  • Estrutura organizacional, competências, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
  • Repasses ou transferências de recursos financeiros;
  • Execução orçamentária e financeira detalhada, nos termos do inciso II, do parágrafo único do art. 48 e art. 48-A, da Lei Complementar nº 101/2000;
  • Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados;
  • Remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargos, funções e empregos públicos;
  • Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades e
  • Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade;

Quais os meios que devem ser disponibilizados pelo ente público ao cidadão para solicitação de informação?

Existem dois meios para solicitação da informação estabelecidos na lei, sendo eles; por meio de requerimento impresso a ser disponibilizados ao alcance do cidadão e o meio eletrônico através do sítio oficial do município. Previsão: Art. 10, §2º da Lei 12.527/2011

Domínio

Qual endereço eletrônico deve estar disponibilizado o site do município?
Em domínio público, ou seja, nomemunicípio.ma.gov.br, que deverá ser solicitado através de ofício a Secretaria Estadual de Tecnologia da Informação e Integração, conforme modelo abaixo. Previsão: Art. 8º, §2º da Lei 12.527/2011

Contratação

Como devo contratar o sistema SIGANET?
Através de dispensa de licitação, visto que o valor anual não ultrapassa o previsto na lei de licitações.
Para cessão do uso, será cobrada a mensalidade de R$ 350,00, a ser pago através de boleto bancário emitido pela própria ferramenta de administração do site pelo módulo financeiro.

Vale ressaltar que dispomos de outras ferramentas que poderão ser agregados ao site, mediante assinatura de aditivo, a exemplo do Contracheque Online, Nota Fiscal Avulsa, Cadastro de Fornecedores e Servidores, Diário Oficial Eletrônico, entre outros.

Treinamento

De que forma será realizada a capacitação para o manuseio da ferramenta de alimentação do site?
A demonstração do funcionamento da ferramenta será feita através dos vídeos disponibilizados nos links abaixo, devendo as dúvidas serem tiradas pelos nossos telefones, ou se preferir, de forma presencial na sede da empresa.

  1. Apresentação do portal.
  2. Apresentação, configuração e manutenção de banner.
  3. Manutenção de páginas, links e publicaçõeses oficiais.
  4. Manutenção de notícias e obras públicas.
Regulamentação

Como deve ser regulamentada a Lei de Acesso a Informação no município?
Através da aprovação de projeto de lei específica, conforme modelo abaixo.

Clientes
  1. Câmara Municipal de Afonso Cunha
  2. Câmara Municipal de Alto Parnaíba
  3. Câmara Municipal de Cajapió
  4. Camara Municipal de Cândido Mendes
  5. Câmara Municipal de Junco Do Maranhão
  6. Câmara Municipal de Lago Da Pedra
  7. Câmara Municipal de Lagoa Grande Do Maranhão
  8. Câmara Municipal de Loreto
  9. Câmara Municipal de Magalhães De Almeida
  10. Câmara Municipal de Miranda do Norte
  11. Câmara Municipal de Paulino Neves
  12. Câmara Municipal de Pio XII
  13. Câmara Municipal de Presidente Médici
  14. Câmara Municipal de Santa Rita
  15. Câmara Municipal de São Félix De Balsas
  16. Câmara Municipal de São João Do Soter
  17. Câmara Municipal de Satubinha
  18. Câmara Municipal de Sucupira do Norte
  19. Câmara Municipal de Tuntum
  20. Câmara Municipal de Tutóia
  21. PREFEITURA DE DOM PEDRO
  22. Prefeitura Mun de Conc do Lago-Açu/MA
  23. Prefeitura Municipal de Anajatuba
  24. Prefeitura Municipal de Apicum-Açu
  25. Prefeitura Municipal de Araguanã
  26. Prefeitura Municipal de Barão De Grajaú
  27. Prefeitura Municipal de Boa Vista Do Gurupi
  28. Prefeitura Municipal de Cachoeira Grande
  29. Prefeitura Municipal de Centro Do Guilherme
  30. Prefeitura Municipal de Gonçalves Dias - Cidade de Todos Nós
  31. Prefeitura Municipal de Graça Aranha
  32. Prefeitura Municipal de Guimarães
  33. Prefeitura Municipal de Humberto De Campos
  34. Prefeitura Municipal de Junco Do Maranhão
  35. Prefeitura Municipal de Lago Do Junco
  36. Prefeitura Municipal de Lagoa Grande Do Maranhão
  37. Prefeitura Municipal de Maranhãozinho
  38. Prefeitura Municipal de Milagres Do Maranhão
  39. Prefeitura Municipal de Nova Colinas
  40. Prefeitura Municipal de Nova Olinda Do Maranhão
  41. Prefeitura Municipal de Penalva
  42. Prefeitura Municipal de Peri-Mirim
  43. Prefeitura Municipal de Pio XII
  44. Prefeitura Municipal de Presidente Médici-MA
  45. Prefeitura Municipal de Santa Rita
  46. Prefeitura Municipal de São Domingos Do Maranhão
  47. Prefeitura Municipal de São Félix De Balsas
  48. Prefeitura Municipal de São João Do Paraíso
  49. Prefeitura Municipal de São João Do Soter
  50. Prefeitura Municipal de São Raimundo Do Doca Bezerra
  51. Prefeitura Municipal de Satubinha
  52. Prefeitura Municipal de Sucupira do Norte
  53. Prefeitura Municipal de Tuntum
  54. Prefeitura Municipal de Urbano Santos

 

Vantagens
  • Site adequado a Lei de Acesso à Informação e ao Portal da Transparência. Atualização constante conforme legislaçãoo vigente
  • Controle de abertura e encerramento de protocolos de acesso à informação
  • Painel de Administração fácil e completo permitindo edição de notícias, páginas, secretarias, obra públicas. Gerenciamento financeiro
  • Criação de contas de e-mail: email@municipio.ma.gov.br
  • Menor valor do mercado, R$ 350,00/mês, sendo o mais completo em funcionalidades
  • Adequado tanto para Câmaras Municipais quanto para Prefeituras
  • Possibilidade de inserção de novos servições: Contracheque Online, Nota Fiscal Avulsa, Cadastro de Fornecedores e Servidores, Diário Oficial Eletrônico, Informações de Repasse, entre outros
Contato
você pode entrar em contato conosco através do nosso formulário de contato online ou através dos seguintes números:
(98)98818-9338 (Oi)
 
 
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