Por que criar o site?

Para atendimento a Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência) e a Lei nº 12.527/2011(Lei de Acesso à informação), sendo que a primeira determina a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, e a segunda, sobre os procedimentos a serem observados pelos entes públicos, com o fim de garantir o acesso a informações previsto pela Constituição Federal de 1988 por meio dos inciso XXXIII do art. 5º e no inciso II do § 3º do art. 37.

O que deve ser disponibilizado no Portal da Transparência?

• Estrutura organizacional, competências, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;
• Repasses ou transferências de recursos financeiros;
• Execução orçamentária e financeira detalhada, nos termos do inciso II, do parágrafo único do art. 48 e art. 48-A, da Lei Complementar nº 101/2000;
• Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados;
• Remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargos, funções e empregos públicos;
• Dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades e
• Respostas às perguntas mais frequentes da sociedade;

Quais os meios que devem ser disponibilizados pelo ente público ao cidadão para solicitação de informação?